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Indica a construção de banheiros públicos masculino e feminino, com vestiário, na Praça da Jaqueira, Distrito de Braço do Rio, Município de Conceição da Barra/ES, como medida urgente de dignidade humana, saúde pública e valorização do principal espaço de convivência, esporte e cultura daquela comunidade.

Indica à Mesa Diretora da Câmara Municipal a implantação de um sistema de protocolo eletrônico online, acessível a vereadores e cidadãos, para recebimento, registro. tramitação e acompanhamento de documentos, requerimentos, indicações, petições e demandas dirigidas a esta Casa legislativa como medida de modernização institucional, democratização do acesso e fortalecimento da participação popular.

Que o Executivo, determine à Secretaria competente a adoção das providências técnicas e necessárias, em caráter de urgência, para a realização do alargamento (ou ampliação da capacidade de captação) do poço existente na propriedade do agricultor familiar Sr. Hélio Rodrigues da Silva, filho do saudoso Chico Belizário, localizada às margens da Rodovia ES-010, a aproximadamente 2 (dois) quilômetros do trevo de acesso à Vila de Itaúnas, neste município, tendo em vista que a atual vazão do poço se mostra insuficiente para atender à demanda decorrente da ampliação do sistema de irrigação da propriedade.

Que o Executivo, determine à Secretaria competente a adoção das providências necessárias, em caráter de urgência, para a realização do patrolamento da estrada de acesso à propriedade do agricultor familiar Sr. Hélio Rodrigues da Silva, filho do saudoso Chico Belizário, localizada às margens da Rodovia ES-010, a aproximadamente 2 (dois) quilômetros do trevo de acesso à Vila de Itaúnas, na sede deste município, tendo em vista as precárias condições de trafegabilidade atualmente verificadas no local.

Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, determine à secretaria competente que seja realizada, em caráter de urgência, a restauração da rede de drenagem de águas pluviais, incluindo a limpeza, desobstrução e recuperação das caixas de passagem e bocas de lobo, bem como a execução de serviços de calçamento na Rua São João, localizada no Bairro Nova Bethânia, na sede do município, em virtude de apresentar entupimento e transbordamento das caixas de passagens - foto em anexo - e das bocas de lobo

Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal determine à Secretaria competente a adoção de medidas urgentes para a disponibilização de um Médico Veterinário no município, em parceria com a Associação de Proteção aos Animais de Conceição da Barra (APACB), visando a realização de atendimentos clínicos, campanhas de castração e ações preventivas voltadas a cães e gatos, com o objetivo de promover o controle populacional desses animais e garantir melhores condições de saúde pública e bem-estar animal.

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM BENEFÍCIO CONCEDIDO AO DOADOR VOLUNTÁRIO E EFETIVO DE SANGUE E/OU DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MÚSICA GOSPEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTABELECE A ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO GARI E DO COLETOR DE LIXO

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CAIXAS DE SOM, APARELHOS SONOROS E EQUIPAMENTOS SIMILARES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMAÇÃO MÍNIMA E DE TAXAS COMPULSÓRIAS PARA PERMANÊNCIA E USO DA FAIXA DE AREIA E ÁREAS PÚBLICAS DE PRAIA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA COMO MERCADO MUNICIPAL "ARTHUR MENDES DE SOUZA" O ATUAL MERCADO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA SEDE DO DISTRITO DE BRAÇO DO RIO, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTROS TIPOS DE LIMITAÇÕES AO INGRESSO E PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO EM UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DESTINADO À CONSTRUÇÃO GRATUITA DE CALÇADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS E SEGURANÇA NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA "GUIA DE TURISMO MIRIM MUNICIPAL" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS HOSPITALARES - REMUNE MUNICIPAL HOSPITALAR - REFERENTES AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, NA SEDE DO MUNICÍPIO E À UPA DO DISTRITO DE BRAÇO DO RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA "ALERTA CLIMA NA ESCOLA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E CADASTRAMENTO JUNTO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS SALVA-VIDAS EM TODAS AS PRAIAS NA SEDE DO BALNEÁRIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E NO DISTRITO DE ITAÚNAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, CEDIDO OU ALIGADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA COMO QUADRA POLIESPORTIVA "CLÁUDIO SERRA PEREIRA" A ATUAL QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO FLORESTA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS COM DOENÇAS RARAS NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA CRISTÃ, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO, OBJETIVANDO PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS EVANGÉLICAS, EVENTOS CULTURAIS E A VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE RELIGIOSA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA

ESTABELECE A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE COMO IDENTIFICAR UM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) EM LOCAIS PÚBLICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

ESTABELECE A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM LOCAIS PÚBLICOS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE FOCINHEIRA E OUTROS ITENS EM ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DA FEIRA DE ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS COM A EXPOSIÇÃO DOS MESMOS, ALÉM DE APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO SOBRE O USO EXCESSIVO DE APARELHO CELULAR E TELAS EM GERAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A PONTE LOCALIZADA NA RUA PINHEIROS, NO BAIRRO SANTO AMARO, DESTE MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, COMO PONTE GILSON CORREIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA INOMINADA NO BAIRRO SANTO AMARO, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA COMO AUDITÓRIO "ELBA ELIAS MACHADO" O IMÓVEL ONDE FUNCIONA O AUDITÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE ATRACADOURO "NERZY DALLA BERNARDINA" O ATUAL ATRACADOURO NA MARGEM DIREITA DO RIO CRICARÉ, NA LOCALIDADE DE PORTO GRANDE, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA (ES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE LIXO DE ENTIDADES RELIGIOSAS DE QUALQUER CULTO, SEM FINS LUCRATIVOS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A GARANTIA DO DIREITO AO PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO (PEI) AOS ESTUDANTES PÚBLICOS-ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E SOCIOEDUCATIVA AMIGOS DO TATAME

INSTITUI O PROGRAMA "PRAÇA DO AUTISTA" NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL, LOCALIZADA NO DISTRITO DO CRICARÉ, COMUNIDADE DE BARREIRAS, NESTE MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINE A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DAS EXECUÇÕES DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA A VACINAÇÃO DOMICILIAR DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS EM EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS, APOIADOS OU AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS TELEFONES, ENDEREÇOS ELETRÔNICOS E DEMAIS CANAIS DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE E DE EMERGÊNCIA DA REDE MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ASSEGURA ÀS PESSOAS IDOSAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS O DIREITO À GRATUIDADE NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A "CAMPANHA EU POSSO ESPERAR" PARA PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE GRAVIDEZ PRECOCE E SUAS CONSEQUÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE FALTA JUSTIFICADA AO TRABALHO PARA PAIS E MÃES ATÍPICOS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE PARA SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO

INSTITUI A GUARDA RESPONSÁVEL, REGULAMENTA A FISCALIZAÇÃO DE MAUS-TRATOS, ABUSO, ABANDONO E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA A UTILIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES FAMILIARES DE ITAÚNAS - APAFI

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS