Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 332 | Requerimento | 03/03/2026 | requerimento.pdf | |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 03/03/2026 | 3362026.pdf |