Parecer - Parecer Legislação, Justiça e Redação Final de 03/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final
Data
03/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral