Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 22/03/2022 | Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_com._legisl._just_e_redacao_final_ao_proj_-_004-22.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/03/2022 | Procuradoria Legislativa | parecer_juridico_proj_-_004-22.pdf |