Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final de 22/03/2022 por Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data
22/03/2022
Autor
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação