Parecer - Parecer Jurídico de 29/03/2022 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/03/2022
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral