Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 25/05/2026 | parecer_projeto_de_lei_complementar_02.pdf | |
| Documentos complementares | Ofício | 26/05/2026 | documentos_apensados_ao_projeto_02.pdf |