Parecer - Parecer Legislação, Justiça e Redação Final de 25/05/2026 por (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Legislação, Justiça e Redação Final

Data

25/05/2026

Autor

 

Ementa

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