Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 59, de 30 de setembro de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 2 | ec-103-2019.pdf |
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
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