Lei Complementar nº 59, de 30 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
59
Ano
2020
Data
30/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, NO CAPUT DO ART. 11 E ART. 9º, § 2º
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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