Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/2/ec-103-2019.pdf da norma Lei Complementar nº 59, de 30 de setembro de 2020 (Lei Complementar nº 59, de 30 de setembro de 2020)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 59, de 30 de setembro de 2020