Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua e "motoboy" com o uso de motocicleta, estabelece regras gerais para a regulação destes serviços e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação