Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022
Altera a LCM 12/2006 - Código de Posturas Municipais e a LM 2.055/99 - Código Sanitário Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação