Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022

Altera a LCM 12/2006 - Código de Posturas Municipais e a LM 2.055/99 - Código Sanitário Municipal.

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Situação de Pauta

 

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