Lei Complementar nº 10, de 19 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
10
Ano
2006
Data
19/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conceição da Barra/ES e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 60, de 06 de novembro de 2020
Anexos Norma Jurídica