Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 4, de 08 de maio de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 6 | parecercomissaodefinancascontas2020.pdf |
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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