Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/6/parecercomissaodefinancascontas2020.pdf da norma Decreto Legislativo nº 4, de 08 de maio de 2026 (Decreto Legislativo nº 4, de 08 de maio de 2026)

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Assunto do Anexo

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Norma Juridica

Decreto Legislativo nº 4, de 08 de maio de 2026