Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pareceres | Parecer | 15/05/2023 | Comissão de Legislação e Justiça e Parecer Jurídico | parecer_projeto_de_lei_no011-2023.pdf |