Parecer - Pareceres de 15/05/2023 por Comissão de Legislação e Justiça e Parecer Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Pareceres
Data
15/05/2023
Autor
Comissão de Legislação e Justiça e Parecer Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral