Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto | Parecer | 20/04/2023 | Comissão de Legislação e Justiça e Finanças e Orçamento | parecer_projeto_de_lei_no07-2023.pdf |