Parecer - Parecer Conjunto de 20/04/2023 por Comissão de Legislação e Justiça e Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Conjunto

Data

20/04/2023

Autor

Comissão de Legislação e Justiça e Finanças e Orçamento

Ementa

Indexação