Parecer Técnico Tribunal de Contas nº 266 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Técnico Tribunal de Contas
Ano
2023
Número
266
Data de Apresentação
08/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
10/03/2026
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Parecer Técnico Tribunal de Contas
Número
6820
Ano
2022
Local de Origem
PROTOCOLO
Data
Dados Textuais
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO 2019 - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DE PARECER PRÉVIO - LEI COMPLEMENTAR 101/00 - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LRF E DA LDO QUANTO À LIMITAÇÃO DE EMPENHO - APURAÇÃO DE DÉFICIT FINANCEIRO EM DIVERSAS FONTES DE RECURSOS - INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA PAGAMENTO - DAR PROVIMENTO TOTAL - REFORMAR O PARECER PRÉVIO - REGULAR COM RESSALVAS -DETERMINAR - CIÊNCIA - ARQUIVAR
Indexação
Observação