Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 15/04/2025 | Comissão Permanente de Finanças e Orçamento | parecer_financas_e_orcamento-proj._24.2025.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 15/04/2025 | Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_legislacao_justica_e_redacao_final_-_pj_no24.2025.pdf |
| Emenda Aditva | Emenda | 17/04/2025 | emenda_aditiva_proj._24.2025.pdf |