Parecer - Parecer Legislação, Justiça e Redação Final de 15/04/2025 por Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final
Data
15/04/2025
Autor
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação