Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa | Emenda | 04/10/2023 | parecer_projeto_de_lei_no_045-2023-7.pdf | |
| Parecer | Parecer | 10/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Finanças e Orçamento | parecer_projeto_de_lei_no_045-2023.pdf |