Parecer - Parecer de 10/05/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
10/05/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Finanças e Orçamento
Ementa
Indexação
Texto Integral