Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA O PROGRAMA DE REGULARIDADE FISCAL- REFIS QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS COM DESCONTO DE JUROS E MULTAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
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PARA ENCAMINHAMENTO