Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagem informativa na contracapa do carnê do IPTU, anunciando quais são os contribuintes que possuem direito à isenção ou desconto no imposto, na forma da lei do município de Conceição da Barra - ES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação