Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano de propriedade do município de Conceição da Barra, em favor do Estado do Espírito Santo com a finalidade de construção de uma escola estadual de ensino médio, no município de Conceição da Barra e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação
Para encaminhamento