Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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