Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025
TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
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