Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 388 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Indicação nº 388 de 2025

INDICO AO SENHOR JOSÉ ERIVAN TAVARES, CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE REGULAMENTE A LEI Nº 2.988/2023, A QUAL TRATA SOBRE A OBRIGAÇÃO DO USO DE FOCINHEIRA E DEMAIS ITENS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO DE CACHORROS EM ESPAÇOS E VIAS PÚBLICAS.

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