Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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