Lei Complementar nº 68, de 09 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
68
Ano
2022
Data
09/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/05/2022
Veículo de Publicação
mural PMCB
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LCM 12/2006 - CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS, E A LM 2.055/99 - CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica