Lei Complementar nº 65, de 31 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
65
Ano
2022
Data
31/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
31/03/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre tempo de contribuição e demais requisitos para aposentadoria dos servidores municipais, bem como cálculo de proventos, reajustes, regras de transição e pensões por morte.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica