Lei Complementar nº 63, de 27 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
63
Ano
2021
Data
27/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 061/2021
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica