Lei Ordinária nº 2.908, de 06 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2908
Ano
2021
Data
06/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o acréscimo de 5% para consignações em folha de pagamento conforme disciplina lei federal nº 14.131/2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica