Decreto Legislativo nº 2, de 19 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
2
Ano
2020
Data
19/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Decreto o acatamento do Veto ao Autógrafo nº 031/2020 referente ao Projeto de Lei que dispôs sobre autorização de serviços básicos de fornecimento de água tratada no bairro Pinheiro, Distrito de
Braço do Rio, no Município de Conceição da Barra—ES
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Indexação
Observação
Assuntos
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