Lei Ordinária nº 3.108, de 12 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3108
Ano
2025
Data
12/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/09/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA A RETROCESSÃO DE IMÓVEL DOADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 940/1971, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE PREVISTA E AUTORIZA NOVA DOAÇÃO AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DA POLÍCIA MILITAR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica