Lei Ordinária nº 3.102, de 19 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3102
Ano
2025
Data
19/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA O PROGRAMA DE REGULARIDADE FISCAL - REFIS - E AUTORIZA O RECEBIMENTO DE CRÉDIT.OS TRIBUTÁRIOS COM CONCESSÃO DESCONTOS SOBRE JUROS E MULTAS DE MORA
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica