Lei Ordinária nº 2.988, de 23 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2988
Ano
2023
Data
23/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/06/2023
Veículo de Publicação
mural PMCB
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA O USO DE FOCINHEIRA EM CACHORROS DE MÉDIO E GRANDE PORTE EM ESPAÇOS E VIAS PUBLICAS. ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA POSSE E CONDUÇÃO RESPONSÁVEIS DOS CÃES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica