Lei Ordinária nº 2.983, de 17 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2983
Ano
2023
Data
17/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/05/2023
Veículo de Publicação
mural PMCB
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE MENSAGEM INFORMATIVA NA CONTRACAPA DO CARNÊ DO IPTU, ANUNCIANDO QUAIS SÃO OS CONTRIBUINTES QUE POSSUEM DIREITO À ISENÇÃO OU DESCONTO DO IMPOSTO, NA FORMA DA LEI, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica