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PROJETO DE LEI N° 045/2017 QUE DEFINE VALOR DE GRATIFICAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES, MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.669/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo da Prestação de Contas do Gestor do exercício de 2016, Jorge Duffles Andrade Donati e Adélia Augusta de Mattos Pereira Marchiori, Processo TC-5127/2017, protocolado nesta Casa sob o número 20.180/2019