Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 18/04/2023 | Comissão Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_proj_de_lei_no09-2023.pdf |