Parecer - Parecer Comissão de 18/04/2023 por Comissão Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
18/04/2023
Autor
Comissão Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral