Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 07/03/2022 | Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_ao_proj_de_lei_no_12-2022.pdf |