Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
46
Data de Apresentação
11/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece critérios para a nomeação em cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Conceição da Barra/ES, vedando a investidura de pessoas inadimplentes com obrigações de ressarcimento ao erário municipal, por decisão dos Tribunais de Contas do Brasil ou por dívidas inscritas em dívida ativa municipal, e dá outras providências
Indexação
Observação