Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 03/03/2026 | 2312026.pdf |
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| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 03/03/2026 | 2312026.pdf |