Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 14 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 10/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 14.pdf |