Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto | Parecer | 04/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Finanças e Orçamento | parecer_do_projeto_de_decreto_legislativo_no003-2023.pdf |